Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/03/2023
PL 279/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA, nos termos que especifica, a Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 11/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rozenha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 30/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 30/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/07/2023Parecer Contrário
- 11/07/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026