REQ 856/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, Ouvido o Douto Plenário, na forma Regimental e consoante aos preceitos constitucionais vigentes, que seja enviada INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, tendo por objeto a iniciativa de que sejam adotadas diretrizes para a elaboração de Anteprojeto de Lei, no âmbito do Estado do Amazonas, visando ações voltadas à criação de um Programa Estadual de Prevenção a acidentes de trânsito por meio da implementação de placas de sinalização de trânsito e outras medidas cabíveis.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 23/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 23/03/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026