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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/03/2023

REQ 854/2023

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

Ver no glossário

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Requer que seja enviada Indicação à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - Unale, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ivana Bastos, Presidente, no sentido de Encaminhamento Favorável ao PL 3847/2012, de autoria do Deputado Wilson Filho (PMDB/PB), o qual dispõe sobre “a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.”, apensados: PL 5158/2013 , PL 511/2021 ; e PL 6925/2013.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente

Desde 23/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
  2. 23/03/2023Para Assinatura do Presidente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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