Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/03/2023
PL 277/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências", e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 30/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 23/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 29/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/03/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/03/2023Proposição aprovada
- 29/03/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 30/03/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 30/03/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

