REQ 836/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a douta Mesa Diretora, na forma regimental, endereçar indicação ao prefeito de Manaus, David Almeida, visando dar cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 12.764/2012, no que concerne ao que trata o Parágrafo único, do artigo 3º “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular..., terá direito a acompanhante especializado” (mediador) – grifos nossos). Da decisão seja dado ciência ao titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-AM), à Fundação de Apoio à Pessoa com Deficiência (Fada) e ao Instituto Autismo no Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Respondida e Lida em Expediente
Desde 23/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 22/03/2023Para Providências
- 28/03/2023Para Providências
- 28/03/2023Para Providências
- 23/06/2023Proposição Respondida e Lida em Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026