Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/03/2023
PL 251/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 21/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
- Dr. George Lins (Autor(a) principal)
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 23/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 23/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 23/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 18/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/05/2023Parecer favorável da comissão
- 18/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/07/2023Parecer favorável da comissão
- 07/07/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 10/07/2023Parecer favorável da comissão
- 11/07/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 11/07/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 11/07/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 11/07/2023Proposição aprovada
- 14/07/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 04/08/2023Veto sobre a proposição aplicado pelo GOVERNADOR
- 21/09/2023Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 11/07/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

