Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/03/2023
PL 217/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DETERMINA regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado do Amazonas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 10/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilker Barreto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 21/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 21/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/05/2023Proposição arquivada
- 10/05/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

