REQ 578/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à mesa diretora da casa, com a aquiescência do soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Wilson Lima Governador do Estado do Amazonas, a Indicação do Anteprojeto de Lei em anexo que Reconhece a execução de trabalhos de natureza especial referentes aos servidores públicos do estado do Amazonas que exercem cargos e funções cuja atividade profissional da Engenharia e Arquitetura enseja no direito a perceber a gratificação de Risco à Saúde de Vida nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986 que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 14/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 14/03/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026