Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/03/2023
PL 215/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição retirada pelo autor
Desde 14/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 16/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/08/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 28/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/11/2023Parecer favorável da comissão
- 07/11/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 16/11/2023Parecer favorável da comissão
- 16/11/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 21/11/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 14/08/2024Proposição retirada pelo autor
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026