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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/03/2023

PL 192/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-Boi da Amazônia.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 06/01/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 14/03/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 14/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 18/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 18/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 14/06/2023Parecer favorável da comissão
  7. 15/06/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  8. 11/07/2023Parecer favorável da comissão
  9. 11/07/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 31/07/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 13/12/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 13/12/2024Proposição aprovada
  13. 19/12/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  14. 06/01/2025Proposição transformada em lei
  • 13/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 105 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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