REQ 410/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à mesa diretora, depois de ouvido o douto plenário e cumprido o rito regimental, que encaminhe expediente, na forma de indicação, ao excelentíssimo senhor governador do estado do amazonas, WILSON MIRANDA LIMA, pedido de análise, visando a aplicação do redutor do “teto previdenciário”, a favor dos militares estaduais da reserva remunerada, reformados remunerados e seus pensionistas, conforme determinado na emenda a constituição federal – ec nº 103, de 12.set.2019, que procedeu a reforma na previdência social do país, em concurso com a lei federal nº 13.954, de 16.dez.2019, que dispõe sobre o “SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 02/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 02/03/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026