Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/03/2023
PL 162/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 08/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 08/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/08/2023Parecer favorável da comissão
- 16/08/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 13/09/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 18/09/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 05/05/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 05/05/2026Proposição aprovada
- 06/05/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 26/05/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 12/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

