REQ 347/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Plenário, com fundamento nos arts. 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de moção de apelo ao Senhor Wilson Miranda Lima, excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, a fim de que apure, com urgência, denúncia sobre a supressão indevida de vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA e tome providências imediatas para a garantia de reserva e oferta de metade das vagas dos cursos da Escola Superior de Ciências da Saúde para os candidatos que comprovarem o curso de oito séries do ensino básico, no mínimo, em município do interior do Estado do Amazonas, conforme o disposto no art. 2º da Lei n. 2.894, de 31 de maio de 2004.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 01/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/03/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 01/03/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

