Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/02/2023
PL 144/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 19/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. George Lins (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 07/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 07/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 18/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/06/2023Parecer favorável da comissão
- 15/06/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 19/06/2023Parecer favorável da comissão
- 19/06/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 20/06/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/06/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 27/06/2023Proposição aprovada
- 28/06/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 19/07/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 28/06/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

