REQ 230/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciado este Requerimento, em forma de INDICATIVO ao Excelentíssimo Deputado Federal Adail José Figueiredo Pinheiro, solicitando que ingresse com propositura para alterar a Lei Federal nº 12.842 de 2013, que “Dispõe sobre o exercício da Medicina” para se fazer permitir divulgação de resultados de procedimentos estéticos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 15/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/02/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 15/02/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

