Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/02/2023
PL 108/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina que no mínimo 5% (cinco por cento) dos empregos oferecidos por pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que tenham sido beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Governo do Estado do Amazonas, sejam reservados às pessoas que procuram primeiro emprego.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 28/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/02/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/02/2023Proposição distribuída às comissões
- 28/02/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/08/2023Parecer Contrário
- 28/08/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

