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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/02/2023

PL 106/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”(meta de desempenho em regime de trabalho remoto)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 18/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/02/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 28/02/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 28/02/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 26/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 26/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 14/06/2023Parecer favorável da comissão
  7. 15/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 19/06/2023Parecer favorável da comissão
  9. 19/06/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  10. 01/08/2023Parecer favorável da comissão
  11. 01/08/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 07/08/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 23/08/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 23/08/2023Proposição aprovada
  15. 28/08/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 18/09/2023Proposição transformada em lei
  • 23/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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