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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/02/2023

PL 77/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 26/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/02/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 13/02/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 13/02/2023Proposição distribuída às comissões
  4. 13/02/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  5. 04/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  6. 04/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  7. 15/08/2023Parecer favorável da comissão
  8. 16/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  9. 04/09/2023Parecer favorável da comissão
  10. 05/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  11. 22/09/2023Parecer favorável da comissão
  12. 25/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  13. 17/10/2023Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
  14. 18/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  15. 30/11/2023Parecer favorável da comissão
  16. 01/12/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  17. 08/02/2024Parecer favorável da comissão
  18. 09/02/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  19. 19/02/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  20. 06/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  21. 06/03/2024Proposição aprovada
  22. 07/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  23. 26/03/2024Proposição transformada em lei
  • 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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