REQ 3776/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, à Ilustríssima Secretária de Estado de Educação e Desporto da secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, indicando o cumprimento da Lei Estadual 4.443, de 15 de março de 2017, que alterou a Lei 3332, de 23 de dezembro de 2008 que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS HINOS DO AMAZONAS E DO BRASIL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

