Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/12/2022
MSGOV 87/2022
Ementa oficial
Encaminha Projeto de Lei que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, que ‘INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências’.”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026