Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/12/2022
MSGOV 83/2022
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do Artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

