Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/12/2022
MSGOV 82/2022
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que “REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026