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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/12/2022

PL 486/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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DISPÕE sobre as Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos, Insumos Veterinários, Organismos Aquáticos, Taxa de Defesa Animal, Taxa de Defesa Sanitária e Taxa de Indenização, no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 29/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/12/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 12/12/2022Proposição distribuída às comissões
  3. 12/12/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 14/12/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 14/12/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 14/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  7. 14/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 14/12/2022Proposição aprovada
  9. 19/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  10. 29/12/2022Proposição transformada em lei
  • 16/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2022 em 118ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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