Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/12/2022
MSGOV 77/2022
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei complementar que "MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública – DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

