REQ 3706/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais, requeiro Dispensa de Interstício ao PROJETO COMPLEMENTAR N. 07/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (OFICIO Nº 2991/2022) - Altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar n. 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1° da Lei Complementar n. 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 30/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlinhos Bessa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/11/2022Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 30/11/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 3706 de 2022 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

