REQ 3108/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo governador do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, solicitando providencias para intervenção e assinatura de termo de cooperação técnica com as companhias aéreas que atuam no estado do Amazonas, para que pessoas que irão se submeter a qualquer tipo de transplante tenham o embarque garantido em casos de voos lotados, onde as empresas deverão entrar em acordo com seus passageiros e pedir que eles, voluntariamente, ou à oferta de alguma vantagem oferecida pela companhia, abram mão de seu lugar em favor do passageiro que irá se submeter ao transplante ou garantir que embarque no próximo voo. Como forma de preservação da saúde e dignidade humana.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026