Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 04/08/2022
MSGOV 66/2022
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.749, de setembro de 2002, que 'DISPÕE sobre os critérios para crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

