Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/08/2022
MSGOV 64/2022
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA a Lei n.º 3.430, de 03 de setembro de 2009, que ‘REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV)'".
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

