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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/06/2022

PL 280/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Sistema Estadual de Saúde, dos servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF e dos Peritos Criminais, Legistas e Odontolegistas da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e dá outras providências

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 15/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/06/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 14/06/2022Proposição distribuída às comissões
  3. 14/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 15/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  5. 15/06/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  6. 15/06/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 15/06/2022Proposição aprovada
  8. 15/06/2022Proposição transformada em lei
  • 20/06/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2022 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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