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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/06/2022

PL 273/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 24/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/06/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 14/06/2022Proposição distribuída às comissões
  3. 14/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 13/07/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 13/07/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  6. 02/08/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  7. 01/11/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 01/11/2022Proposição aprovada
  9. 03/11/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  10. 24/11/2022Proposição transformada em lei
  • 04/11/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2022 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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