REQ 2078/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, E COM O ART. 53, INCISO I, E ART.54, INCISOS I E VI DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, APENSADO O RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO FINAL DA CPI DA ENERGIA, QUE SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE RECOMENDAÇÃO DA CPI DA ENERGIA: NOS TERMOS DO ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTIGOS 1º E 93, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95, E CONSIDERANDO QUE OS PROJETOS DE LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVEM SER NECESSARIAMENTE DEFLAGRADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDUVIDOSA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, RECOMENDA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRESENTE PROJETO DE CRIAÇÃO DE VARA DOS JUIZADOS ESPEC
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026