REQ 2084/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, E COM O ART. 53, INCISO I, E ART.54, INCISOS I E VI DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, APENSADO O RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO FINAL DA CPI DA ENERGIA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CONCESSIONÁRIA AMAZONAS ENERGIA S.A., SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE RECOMENDAÇÃO DA CPI DA ENERGIA: QUE A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, APRESENTE POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ATRASADAS, MEDIANTE ANÁLISE PRÉVIA DO PROCON, NA QUAL EMITIRÁ PARECER, MANIFESTANDO EVENTUAIS RECOMENDAÇÕES, QUE DEVERÃO CONSTAR NA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE DIFÍCIL RECEBIMENTO, E/OU AQUELAS PROVENIENTES DE INSPEÇÕES DE VISTORIA TÉCNICA, NA QUAL NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO DO CONSUMIDOR
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

