REQ 2080/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, E COM O ART. 53, INCISO I, E ART.54, INCISOS I E VI DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, APENSADO O RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO FINAL DA CPI DA ENERGIA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CONCESSIONÁRIA AMAZONAS ENERGIA S.A., SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE RECOMENDAÇÃO DA CPI DA ENERGIA: CONFORME APURADO POR ESSA CPI SOBRE AS TRANSAÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS E CONCESSIONÁRIA, RELATIVAS A COSIP, CONSTATA-SE QUE PARA GARANTIR QUE OS MUNICÍPIOS CUMPRAM SUAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE COSIP, BEM COMO SUA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A DESTINAÇÃO LEGAL DA RECEITA ARRECADADA, QUE FRISE-SE, NÃO SE DESTINA APENAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS GERADAS DO CONSUMO DE ENERGIA DE ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM PARA
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026