Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/05/2022
PL 239/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/05/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 25/05/2022Proposição distribuída às comissões
- 25/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 20/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/08/2022Parecer favorável da comissão
- 08/08/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 31/08/2022Parecer Contrário
- 01/09/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 08/09/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2022Proposição aprovada
- 14/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 03/01/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 12/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

