PL 231/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, que "INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.", e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 02/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/05/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/05/2022Proposição distribuída às comissões
- 17/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/05/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/05/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 25/05/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/05/2022Proposição aprovada
- 26/05/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 02/06/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 25/05/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026