Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 12/05/2022
PL 230/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ASSEGURA sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica que necessita de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 21/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/05/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 19/05/2022Proposição distribuída às comissões
- 19/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/07/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 01/07/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/10/2022Parecer favorável da comissão
- 14/10/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/10/2022Parecer favorável da comissão
- 31/10/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/11/2022Parecer favorável da comissão
- 16/11/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 21/11/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 30/11/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 30/11/2022Proposição aprovada
- 02/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 21/12/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 30/11/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2022 em 112ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026