REQ 1752/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON MIRANDA LIMA, DO PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI QUE: “ALTERA NA FORMA QUE ESPECIFICA O §5º DA LEI 3.725, DE 19.MAR.2012, ACRESCIDO PELA LEI n. 4.904, DE 02.AGO.2019, QUE REGULA O PAGAMENTO DA “GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS” E OS “ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS”, A FAVOR DOS MILITARES ESTADUAIS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO AMAZONAS”, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI nº 4004359-44.2017.8.04.0000/TJAM, E A NECESSIDADE DE HARMONIA DO REFERIDO DIREITO COM O DISPOSTO NA LEI 3.725, DE 19.MAR.2012. E, QUE APÓS ANÁLISE, RETORNE A ESTA CASA LEGIFERANTE NA FORMA DE PROJETO DE LEI, PARA APROVAÇÃO
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026