REQ 1714/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, Ouvido o Douto Plenário, na forma Regimental e consoante aos preceitos constitucionais vigentes, que seja enviada INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Miranda Lima, tendo por objeto a Concessão de Anistia Total ou Parcial das dívidas de Custeio e Investimento aos Empreendedores dos municípios amazonenses, que decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em razão das enchentes dos rios, os quais tiveram as atividades afetadas pela cheia deste ano e ficaram impossibilitados de pagar os financiamentos concedidos através da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026