REQ 1633/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, COM AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, O ENVIO DE MOÇÃO DE APELO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JAIR MESSIAS BOLSONARO, CONTRA O NOVO DECRETO Nº 11.052, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE ISENTA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI EM TODO O BRASIL, AMEAÇANDO A EXTINÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM E CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Therezinha Ruiz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026