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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 31/03/2022

REQ 1182/2022

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Comando Geral da Polícia Militar, na pessoa do CEL QOPM Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, na pessoa Gen. Carlos Alberto Mansur e ao Governo do Amazonas, na pessoa do Sr. Wilson Miranda Lima, com o fim de solicitar que o pagamento da Gratificação de Curso - GC, destinada aos militares estaduais com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, criada pela Lei nº 5.748/2021, seja feito por ordem cronológica ao da abertura do procedimento administrativo, dando preferência aos militares que ocupam a posição de praças na corporação.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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