Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/03/2022
PL 142/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 22/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 31/03/2022Proposição distribuída às comissões
- 31/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/05/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/08/2022Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
- 12/08/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/11/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 07/11/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/12/2022Parecer favorável da comissão
- 06/12/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/12/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026