PL 132/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6° e 7° da lei n°3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n°88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública , na saúde pública do estado do Amazonas’’.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 31/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angelus Figueira (Autor(a) principal)
- Fausto Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 23/03/2022Proposição distribuída às comissões
- 23/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 30/03/2022Parecer favorável da comissão
- 30/03/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 31/03/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 31/03/2022Proposição aprovada
- 31/03/2022Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

