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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/03/2022

PL 132/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6° e 7° da lei n°3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n°88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública , na saúde pública do estado do Amazonas’’.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 31/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/03/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 23/03/2022Proposição distribuída às comissões
  3. 23/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 30/03/2022Parecer favorável da comissão
  5. 30/03/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  6. 31/03/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 31/03/2022Proposição aprovada
  8. 31/03/2022Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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