PL 60/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, para atender às programações dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Produção Rural, que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 01/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/02/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/02/2022Proposição distribuída às comissões
- 16/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/03/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/03/2022Parecer favorável da comissão
- 18/03/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 21/03/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 23/03/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 23/03/2022Proposição aprovada
- 23/03/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 01/04/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 23/03/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026