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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/02/2022

PL 45/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e revoga a Lei Promulgada nº 148, de 21 de maio de 2013, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 29/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/02/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 16/02/2022Proposição distribuída às comissões
  3. 16/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 10/08/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 10/08/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 24/08/2022Parecer favorável da comissão
  7. 24/08/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 16/09/2022Parecer favorável da comissão
  9. 16/09/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 29/09/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 12/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 12/12/2022Proposição aprovada
  13. 14/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  14. 29/12/2022Proposição transformada em lei
  • 12/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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