Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/12/2021
PL 733/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REVOGA a Lei Promulgada nº 200, de 01 de julho de 2014, que “Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Amazonas coloquem a disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/02/2022Proposição distribuída às comissões
- 02/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/04/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 04/04/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/04/2022Parecer favorável da comissão
- 28/04/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 03/05/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 25/05/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/05/2022Proposição aprovada
- 26/05/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 14/06/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 25/05/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 733 de 2021 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026