Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/12/2021
PL 730/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REVOGA a Lei Promulgada nº 86, de 08 de julho de 2010, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de Médico Veterinário como responsável técnico nos supermercados, hipermercados e casas atacadistas de carnes onde sejam produzidos, manipulados, fracionados, armazenados e comercializados produtos e subprodutos de origem animal”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 22/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/02/2022Proposição distribuída às comissões
- 02/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/03/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 25/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/12/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026