Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/12/2021
PL 729/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REVOGA a Lei Promulgada nº 390, de 05 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo realizado, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 28/07/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/02/2022Proposição distribuída às comissões
- 02/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/03/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 25/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2022Parecer favorável da comissão
- 15/06/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 20/06/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/07/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/07/2022Proposição aprovada
- 08/07/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 28/07/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 06/07/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 729 de 2021 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026