PL 702/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA a redação do Art. 1º da Lei nº 3.441, de 29 de setembro de 2009, que “DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/12/2021Proposição distribuída às comissões
- 16/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/03/2022Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/06/2022Parecer favorável da comissão
- 08/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/06/2022Parecer favorável da comissão
- 21/06/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 22/06/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 22/06/2022Proposição aprovada
- 23/06/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 11/08/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 22/06/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2021 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

