REQ 6007/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER A DOUTA MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, ENCAMINHAR CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB EM FACE DO DESENCONTRO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º, INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fausto Jr. (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026