Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 30/11/2021
MSGOV 138/2021
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências', e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

